Informações relativa ao tratamento de dados Pessoais pelo Município de Portimão (artigo 13.º do RGPD)

O responsável pelo tratamento é o Município de Portimão cujos contactos constam neste Website. O Município designou encarregado de proteção de dados contactável pelo email: epd@cm-portimao.pt.

A finalidade do tratamento dos dados pessoais é o registo nos serviços eletrónicos do Município tal como previsto em lei e regulamentação para apresentação de formulários de procedimentos administrativos e o fundamento, é no que se refere à autenticação com o cartão de cidadão o consentimento dos titulares, e em relação aos demais dados, o tratamento necessário para cumprimento de obrigações jurídicas, incluído o cumprimento das normas próprias do procedimento administrativo da iniciativa particular e das condições legais do requerimento escrito inicial dos interessados.

Os destinatários dos dados serão os serviços municipais de atendimento e os demais serviços competentes consoante a finalidade do pedido apresentado e a distribuição de competências internas do Município para a resolução do presoposto.

O prazo de conservação dos dados pessoais dependerá do tipo de serviço prestado, isto é, incluindo, do procedimento administrativo ou pedido apresentado, dos prazos de tramitação do procedimento administrativo e dos prazos de arquivo previstos no Regulamento arquivístico das autarquias locais.

Os titulares dos dados têm o direito, consoante os critérios legalmente previstos, de exercer os direitos de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados.

Os titulares dos dados têm ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo Comissão Nacional de Proteção de Dados.

A autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública através de Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital é um meio complementar e voluntário. Caso não pretenda utilizar essa forma de autenticação não poderá utilizar os serviços online do Município de Portimão e terá de utilizar outras formas de submissão de requerimentos, podendo-se dirigir presencialmente aos serviços do Município. Se utilizar essa forma de autenticação estará a prestar um ato positivo e inequívoco de autorização da utilização dessa forma de autenticação.

Convidamo-lo a ler a nossa política de privacidade e proteção de dados que se encontra no nosso site, https://cm-portimao.pt/menus/servicos/rgpd, onde encontrará mais informação sobre como o município trata os seus dados, assim como os direitos que possui.